HC 914285 - DECISAO

HC 914285 - DECISAO

A prisão preventiva não foi considerada ilegal porque, diante de elementos concretos (alegação de apropriação de arma branca e ameaça de morte) e da presunção de vulnerabilidade da mulher, as medidas anteriormente aplicadas mostraram-se insuficientes para proteger a vítima, sendo inviável o reexame dos fatos em habeas corpus; assim, não se reconhece coação ilegal e não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CLEIDIMAR FERREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Vulnerabilidade Da Mulher
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Vulnerabilidade Da Mulher

Case Brief

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Parties

CLEIDIMAR FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 presunção de vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

A prisão preventiva não foi considerada ilegal porque, diante de elementos concretos (alegação de apropriação de arma branca e ameaça de morte) e da presunção de vulnerabilidade da mulher, as medidas anteriormente aplicadas mostraram-se insuficientes para proteger a vítima, sendo inviável o reexame dos fatos em habeas corpus; assim, não se reconhece coação ilegal e não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Procedam-se às comunicações necessárias.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.