HC 897867 - DECISAO

HC 897867 - DECISAO

A ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não atendeu adequadamente aos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime; houve manifestação favorável do Ministério Público e foi mantida a aplicação de medidas cautelares fixadas pelo juízo singular, autorizando-se sua alteração nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP para cumprimento da ordem.

Parties
Paciente/impetrante: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva
Outcome
Conhecimento restrito; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA, mantendo-se as medidas cautelares fixadas pelo juízo singular
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Flagrante Ordem Pública

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício Revogando Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva porque o decreto prisional não atendeu adequadamente aos requisitos do art. 312 do CPP, tendo sido fundamentado apenas na gravidade abstrata do crime; houve manifestação favorável do Ministério Público e foi mantida a aplicação de medidas cautelares fixadas pelo juízo singular, autorizando-se sua alteração nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP para cumprimento da ordem.

Court Disposition

Conhecimento restrito; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA, mantendo-se as medidas cautelares fixadas pelo juízo singular

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DE LIMA
  • Manter as medidas cautelares fixadas pelo juízo singular