RHC 198058 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por vícios formais e de admissibilidade: foi interposto diretamente no STJ por advogado sem procuração e os autos não foram instruídos com prova pré-constituída e peças essenciais, inviabilizando o exame de ilegalidade flagrante via habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.
- Parties
- Recorrente: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE AQUINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
LEANDRO HENRIQUE SILVA DE AQUINO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de indícios suficientes de autoria
- 2 nulidade de provas por acesso a dados de aparelho celular
- 3 não realização da audiência de custódia
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por vícios formais e de admissibilidade: foi interposto diretamente no STJ por advogado sem procuração e os autos não foram instruídos com prova pré-constituída e peças essenciais, inviabilizando o exame de ilegalidade flagrante via habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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