HC 913708 - DECISAO

HC 913708 - DECISAO

Demonstrada a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e considerando as condenações anteriores, ações penais em curso e a conduta de reiteração delitiva do paciente, concluiu-se pela existência de risco concreto à ordem pública que torna imprescindível a custódia cautelar. Assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, é legítima a decretação da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas nem o reconhecimento de desproporcionalidade da custódia neste estágio processual.

Parties
Paciente: EDSON JORGE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente/impetrante Em Instância Ordinária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Flagrante, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Flagrante Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDSON JORGE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/impetrante Em Instância Ordinária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Alegada desproporcionalidade da prisão preventiva em face da provável pena futura

Ratio Decidendi

Demonstrada a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, e considerando as condenações anteriores, ações penais em curso e a conduta de reiteração delitiva do paciente, concluiu-se pela existência de risco concreto à ordem pública que torna imprescindível a custódia cautelar. Assim, preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, é legítima a decretação da prisão preventiva, sendo inviável a substituição por medidas cautelares diversas nem o reconhecimento de desproporcionalidade da custódia neste estágio processual.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.