HC 877309 - DECISAO

HC 877309 - DECISAO

Como o paciente foi pronunciado nos termos do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, incide a Súmula nº 21 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa resta superada, justificando a denegação da ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS KALEBE DA SILVA ARANTES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem No HC
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21

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Parties

MARCOS KALEBE DA SILVA ARANTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Da Ordem No HC

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 21 do STJ
  3. 3 Pronúncia do acusado como óbice ao reconhecimento do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Como o paciente foi pronunciado nos termos do art. 121, §2º, I e IV, do Código Penal, incide a Súmula nº 21 do STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo para formação da culpa resta superada, justificando a denegação da ordem no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.