HC 897415 - DECISAO

HC 897415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada mediante condições e foi expedido alvará de soltura em 27 de março de 2024; adicionalmente, o trancamento do inquérito é prejudicado porque já foi oferecida denúncia, e o trancamento da ação penal não se mostra cabível diante da ausência de prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria.

Parties
Paciente: JAIMESON ALVES DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pela Perda De Objeto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (prejudicado pela perda de objeto).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito Policial, Trancamento De Ação Penal, Consumo Pessoal De Drogas, Desacato, Resistência, Lesão Corporal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Policial Trancamento De Ação Penal Consumo Pessoal De Drogas Desacato Resistência +1 more

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Parties

JAIMESON ALVES DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (prejudicado Pela Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de trancamento do inquérito policial e da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus pela perda do objeto (revogação da prisão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por estar prejudicado em razão da perda do objeto, uma vez que a prisão preventiva do paciente foi revogada mediante condições e foi expedido alvará de soltura em 27 de março de 2024; adicionalmente, o trancamento do inquérito é prejudicado porque já foi oferecida denúncia, e o trancamento da ação penal não se mostra cabível diante da ausência de prova inequívoca de atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou inexistência de indícios de autoria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (prejudicado pela perda de objeto).

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.