HC 884237 - DECISAO

HC 884237 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração assume caráter substitutivo de recurso próprio e, não obstante ter sido analisado, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (indícios de autoria e materialidade, tentativa de obstrução das investigações, materiais relacionados encontrados), e, ademais, a instrução criminal estava encerrada com apresentação de alegações finais, superando a alegação de excesso de prazo na forma da Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: PAULO VINICIUS ALVES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 52/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 52/stj

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Parties

PAULO VINICIUS ALVES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na segregação cautelar
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração assume caráter substitutivo de recurso próprio e, não obstante ter sido analisado, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício: a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta (indícios de autoria e materialidade, tentativa de obstrução das investigações, materiais relacionados encontrados), e, ademais, a instrução criminal estava encerrada com apresentação de alegações finais, superando a alegação de excesso de prazo na forma da Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.