RHC 197254 - ACORDAO

RHC 197254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado que a ação penal tramita regularmente sem paralisações injustificadas, a defesa não comprovou a data de cumprimento do mandado de prisão, o período de prisão preventiva (cerca de um ano) não se mostra desproporcional em relação à pena mínima em abstrato do crime imputado, e os antecedentes do recorrente evidenciam contumácia, não havendo, assim, constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO JORGE DOS SANTOS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade, Roubo Majorado, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade Roubo Majorado Antecedentes Criminais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO JORGE DOS SANTOS MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus (rhc) / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 regularidade da tramitação processual e diligência do juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque ficou comprovado que a ação penal tramita regularmente sem paralisações injustificadas, a defesa não comprovou a data de cumprimento do mandado de prisão, o período de prisão preventiva (cerca de um ano) não se mostra desproporcional em relação à pena mínima em abstrato do crime imputado, e os antecedentes do recorrente evidenciam contumácia, não havendo, assim, constrangimento ilegal por excesso de prazo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática de origem