RHC 197995 - DECISAO

RHC 197995 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva de Kenedy Ferreira Valente está devidamente fundamentada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, ante prova indiciária da materialidade e autoria, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: KENEDY FERREIRA VALENTE; Vítima: M.C.V.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Lesão Corporal Contra Mulher, Representação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Lesão Corporal Contra Mulher Representação Da Vítima

Case Brief

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Parties

KENEDY FERREIRA VALENTE

Paciente

M.C.V.R.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal
  2. 2 irrelevância da representação da vítima em crime de ação penal pública incondicionada
  3. 3 inadmissibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando insuficientes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva de Kenedy Ferreira Valente está devidamente fundamentada nos requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, ante prova indiciária da materialidade e autoria, gravidade concreta dos fatos, risco de reiteração delitiva, reincidência e maus antecedentes, bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.