RHC 187163 - DECISAO

RHC 187163 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes, por ora, provas da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do homicídio pelo modus operandi e a existência de ameaças a testemunhas, o que demonstra o periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; medidas diversas da prisão são insuficientes.

Parties
Paciente/impetrante: Edward Gomes Pinto; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais, Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Ameaça a Testemunhas, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Ameaça a Testemunhas Medidas Cautelares Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Edward Gomes Pinto

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais, Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (provas da materialidade e indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque estão presentes, por ora, provas da materialidade e indícios de autoria, a gravidade concreta do homicídio pelo modus operandi e a existência de ameaças a testemunhas, o que demonstra o periculum libertatis e a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP; medidas diversas da prisão são insuficientes.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o Pedido de Reconsideração n. 00947529/2023.