HC 913842 - DECISAO

HC 913842 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas substitutivo de recurso/revisão) e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade; manter a prisão preventiva em razão de fundamentação adequada e insuficiência/inadequação das medidas cautelares alternativas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a determinar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas substitutivo de recurso/revisão) e, em análise de ofício, não constatar flagrante ilegalidade; manter a prisão preventiva em razão de fundamentação adequada e insuficiência/inadequação das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.