HC 881704 - DECISAO

HC 881704 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad argumentandum, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, havendo indícios de autoria e materialidade, periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito; investigações da Polícia Militar não são ilícitas e a Polícia Civil também realizou diligências, de modo que não se justificam a nulidade do processo nem a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: EXPEDITO VIANA DE MELO; Impetrante: Jeferson Luan Bento Vieira Araújo; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Nulidade De Provas, Competência Policial, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Nulidade De Provas Competência Policial Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EXPEDITO VIANA DE MELO

Paciente

Jeferson Luan Bento Vieira Araújo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de investigações realizadas pela Polícia Militar
  2. 2 nulidade da prisão preventiva e sua fundamentação nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad argumentandum, concluiu-se que não há constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, havendo indícios de autoria e materialidade, periculosidade do paciente e gravidade concreta do delito; investigações da Polícia Militar não são ilícitas e a Polícia Civil também realizou diligências, de modo que não se justificam a nulidade do processo nem a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio); ordem denegada

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se