HC 914735 - DECISAO

HC 914735 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; ademais, ao analisar o mérito subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração, prova da materialidade e indícios de autoria), inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a revogação.

Parties
Paciente: VAGNER TADEU DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Prova Da Materialidade
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Parties

VAGNER TADEU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal; ademais, ao analisar o mérito subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava fundamentada e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, risco de reiteração, prova da materialidade e indícios de autoria), inexistindo constrangimento ilegal que justificasse a revogação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.