HC 914380 - DECISAO

HC 914380 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via impugnativa (existência de recurso ordinário cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus) e por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; subsidiariamente, verificou-se que as decisões ordinárias demonstraram, com base em interceptações telefônicas e demais elementos indiciários, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a existência de organização criminosa e a condição de foragido do paciente, o que, diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva, autorizou a decretação e manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, não...

Parties
Paciente: CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Versus Recurso Próprio
Constitucional Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

CLAUDEMIR DE SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequação da via impugnativa (existência de recurso ordinário cabível contra acórdão que denega ordem em habeas corpus) e por ausência de ilegalidade flagrante a ser sanada de ofício; subsidiariamente, verificou-se que as decisões ordinárias demonstraram, com base em interceptações telefônicas e demais elementos indiciários, a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a existência de organização criminosa e a condição de foragido do paciente, o que, diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva, autorizou a decretação e manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, não...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.