HC 853967 - DECISAO

HC 853967 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal de origem em 22/01/2024, que tornou inexistente o interesse de agir da impetração (perda superveniente do objeto), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GIOVANO DA CRUZ BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda Do Objeto, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda Do Objeto +1 more

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Parties

GIOVANO DA CRUZ BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória proferida pelo Tribunal de origem em 22/01/2024, que tornou inexistente o interesse de agir da impetração (perda superveniente do objeto), nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.