HC 901954 - ACORDAO

HC 901954 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da audiência não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação per saltum) e porque a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de preservação da integridade de uma das vítimas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante/paciente: GUILHERME JORGE CAMARGOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade Da Audiência, Supressão De Instância, Feminicídio, Lesão Corporal, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade Da Audiência Supressão De Instância Feminicídio +3 more

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Parties

GUILHERME JORGE CAMARGOS DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação per saltum de tese de nulidade da audiência
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta, periculosidade e proteção da vítima
  3. 3 insuficiência de condições pessoais favoráveis para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade da audiência não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação per saltum) e porque a prisão preventiva do agravante está suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de preservação da integridade de uma das vítimas, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.