HC 889812 - DECISAO

HC 889812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se constata constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do roubo majorado, modus operandi com simulacro de arma, supressão de placa, apreensão do bem subtraído na posse do paciente, reconhecimento pela vítima e risco ao meio social), e a superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas quando não agregou novos fundamentos ao decreto prisional.

Parties
Paciente: RENATO SALGADO DO NASCIMENTO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reconhecimento De Pessoa, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reconhecimento De Pessoa Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO SALGADO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 validade do reconhecimento pessoal efetuado na fase inquisitorial e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por tratar-se de writ substitutivo de recurso próprio; no exame subsidiário, não se constata constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos (gravidade do roubo majorado, modus operandi com simulacro de arma, supressão de placa, apreensão do bem subtraído na posse do paciente, reconhecimento pela vítima e risco ao meio social), e a superveniência de sentença condenatória não prejudica o habeas quando não agregou novos fundamentos ao decreto prisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.