HC 912748 - DECISAO

HC 912748 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para suprir instância; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões de origem (fundamentadas na gravidade concreta, reiteração criminosa, inexistência de prova da necessidade de cuidados da filha e fato de a paciente já ter sido beneficiada anteriormente), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIANE PATRÍCIA ROSA PRINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Indeferida liminar; pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

CRISTIANE PATRÍCIA ROSA PRINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para suprir instância

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, sendo necessário demonstrar flagrante ilegalidade para suprir instância; inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade nas decisões de origem (fundamentadas na gravidade concreta, reiteração criminosa, inexistência de prova da necessidade de cuidados da filha e fato de a paciente já ter sido beneficiada anteriormente), indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminar; pretensão não conhecida por incidência da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal