RHC 193669 - DECISAO

RHC 193669 - DECISAO

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e periculum libertatis configurado pela fuga do acusado do distrito da culpa por mais de 17 anos, o que prejudicou a instrução e demonstrou risco à aplicação da lei penal; a contemporaneidade deve ser aferida no momento da decretação da prisão e a evasão afasta a tese de desatualização dos motivos cautelares.

Parties
Paciente: VALDISO ALENCAR RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Fuga Do Distrito Da Culpa, Homicídio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Fuga Do Distrito Da Culpa Homicídio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

VALDISO ALENCAR RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentos para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 verificação do periculum libertatis
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada: havia indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e periculum libertatis configurado pela fuga do acusado do distrito da culpa por mais de 17 anos, o que prejudicou a instrução e demonstrou risco à aplicação da lei penal; a contemporaneidade deve ser aferida no momento da decretação da prisão e a evasão afasta a tese de desatualização dos motivos cautelares.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.