HC 914193 - DECISAO

HC 914193 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do art. 312 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidas; não houve prova de doença grave apta a justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e seria incabível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório da instância ordinária.

Parties
Paciente: RICHARD RYAN OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICHARD RYAN OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF e do art. 312 do CPP, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidas; não houve prova de doença grave apta a justificar prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP; e seria incabível, via habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório da instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.