HC 914100 - DECISAO

HC 914100 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de quantidades significativas de drogas e antecedentes criminais), de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: PIETRO HENRIQUE JACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PIETRO HENRIQUE JACOMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na busca pessoal e nulidade do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que justifique excepcionar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (apreensão de quantidades significativas de drogas e antecedentes criminais), de modo que a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.