HC 914318 - DECISAO

HC 914318 - DECISAO

Apretada análise mostra que não houve manifestação de flagrante ilegalidade que permita ao STJ substituir o exame do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (antecedentes por estelionato, evasão do distrito de culpa e risco de reiteração), de modo que não se verifica motivação suficiente para afastar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: SAULO ADRIANO DE LIMA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (art. 171 Cp), Súmula 691 STF, Periculum Libertatis, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Evasão Do Distrito Da Culpa, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Estelionato (art. 171 Cp) Súmula 691 STF Periculum Libertatis Garantia Da Aplicação Da Lei Penal +2 more

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Parties

SAULO ADRIANO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar superação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (risco de reiteração delitiva e garantia da aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Apretada análise mostra que não houve manifestação de flagrante ilegalidade que permita ao STJ substituir o exame do tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (antecedentes por estelionato, evasão do distrito de culpa e risco de reiteração), de modo que não se verifica motivação suficiente para afastar a custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pretensão não conhecida em razão da aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.