HC 897240 - DECISAO

HC 897240 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação concreta apontando risco de reiteração delitiva e registros criminais do paciente, suficientes para justificar a proteção da ordem pública com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: TULIO WELLINGTON DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (opinionante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Reiteracão Delitiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Violação De Domicílio Supressão De Instância +4 more

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Parties

TULIO WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de violação de domicílio

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida em razão de fundamentação concreta apontando risco de reiteração delitiva e registros criminais do paciente, suficientes para justificar a proteção da ordem pública com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP; a alegação de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ para evitar supressão de instância; por esses motivos, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.