HC 914408 - DECISAO

HC 914408 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, o que impede a aferição da plausibilidade do pedido; diante do ônus de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DENER EDUARDO RAMOS; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, § 1º, Cp), Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Ônus Da Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro (art. 159, § 1º, Cp) Nulidade Do Reconhecimento (art. 226 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Ônus Da Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

DENER EDUARDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada do decreto prisional e da decisão que manteve a prisão preventiva, o que impede a aferição da plausibilidade do pedido; diante do ônus de apresentar prova pré-constituída em habeas corpus, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.