HC 875126 - DECISAO

HC 875126 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de prisão domiciliar e de revogação da custódia não foi objeto de debate no acórdão impugnado (impedindo o conhecimento pelo STJ) e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do crime (roubo contra várias vítimas com uso de arma de fogo) e na condição de policial militar do réu, além de não prosperar a alegação de excesso de prazo diante da Súmula 52/STJ após o encerramento da instrução criminal.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modos Operandi
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Parties

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da custódia preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de prisão domiciliar e de revogação da custódia não foi objeto de debate no acórdão impugnado (impedindo o conhecimento pelo STJ) e, subsidiariamente, porque a prisão preventiva encontra fundamentação idônea na gravidade concreta do crime (roubo contra várias vítimas com uso de arma de fogo) e na condição de policial militar do réu, além de não prosperar a alegação de excesso de prazo diante da Súmula 52/STJ após o encerramento da instrução criminal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.