RHC 197993 - DECISAO

RHC 197993 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, indícios de autoria e risco de fuga, estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado o habeas corpus para revolver a prova; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetividade da lei penal.

Parties
Paciente/recorrente: HAMILTON JOSE RESENDE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Habeas Corpus

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Parties

HAMILTON JOSE RESENDE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 adequação do habeas corpus para revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque, diante da gravidade concreta do homicídio qualificado, indícios de autoria e risco de fuga, estão presentes os pressupostos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva, sendo inadequado o habeas corpus para revolver a prova; as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública e a efetividade da lei penal.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.