HC 877078 - DECISAO

HC 877078 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da revogação da prisão preventiva do paciente e do restabelecimento da liberdade provisória em 24/04/2024, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL MENEZES ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

DANIEL MENEZES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e seus efeitos processuais
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado diante da revogação da prisão preventiva do paciente e do restabelecimento da liberdade provisória em 24/04/2024, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado
  • Publique-se