HC 904319 - DECISAO

HC 904319 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, além da orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se constatou constrangimento ilegal manifesto: o decreto de prisão preventiva esteve suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com elementos de materialidade e indícios de autoria que demonstram periculosidade concreta e justificam a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: JOSE VANDERLEI DA SILVA FERNANDES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Fundamentação Judicial

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Parties

JOSE VANDERLEI DA SILVA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, além da orientação de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, não se constatou constrangimento ilegal manifesto: o decreto de prisão preventiva esteve suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública, com elementos de materialidade e indícios de autoria que demonstram periculosidade concreta e justificam a manutenção da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se