HC 893430 - DECISAO

HC 893430 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta e elementos dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade), especialmente pela considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela reiteração delitiva do paciente, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: MATEUS RODRIGUES DE AQUINO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Requisito Do Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Requisito Do Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MATEUS RODRIGUES DE AQUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, perigo gerado pela liberdade)
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta e elementos dos autos, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios de autoria e perigo gerado pela liberdade), especialmente pela considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e pela reiteração delitiva do paciente, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.