RHC 197732 - DECISAO

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A manutenção (restabelecimento) da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e na sentença, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do recorrente e de seu alegado papel de liderança em organização criminosa internacional, do conjunto probatório (apreensões em residência, indícios de atividade criminosa, antecedentes e condenação por tentativa de homicídio) e pelo fato de que revogações anteriores decorreram de excesso de prazo processual, não de alteração do periculum libertatis; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa Transnacional, Tráfico Internacional De Armas, Lavagem De Dinheiro, Evasão De Divisas, Tráfico De Entorpecentes, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Transnacional Tráfico Internacional De Armas Lavagem De Dinheiro Evasão De Divisas +5 more

Case Brief

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Parties

HERBERT BELO DE OLIVEIRA ARAUJO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva por ocasião da sentença (art. 387, §1º do CPP)
  2. 2 possibilidade de reiteração delitiva e risco à ordem pública como fundamento de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção (restabelecimento) da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias e na sentença, em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do recorrente e de seu alegado papel de liderança em organização criminosa internacional, do conjunto probatório (apreensões em residência, indícios de atividade criminosa, antecedentes e condenação por tentativa de homicídio) e pelo fato de que revogações anteriores decorreram de excesso de prazo processual, não de alteração do periculum libertatis; assim, medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.