RHC 198166 - DECISAO

RHC 198166 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento das medidas cautelares e da mudança de estado sem comunicação ao juízo, e por ser inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: GABRIEL ANTONIO ACOSTA HERNANDEZ; Parquet/resposta: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Trancamento Da Ação Penal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Trancamento Da Ação Penal Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GABRIEL ANTONIO ACOSTA HERNANDEZ

Paciente/recorrente

Ministério Público

Parquet/resposta

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares e mudança de domicílio sem comunicação ao juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, em razão do descumprimento das medidas cautelares e da mudança de estado sem comunicação ao juízo, e por ser inadequado o uso do habeas corpus para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, na parte conhecida, denegada

Orders

  • Conheço em parte e, na parte conhecida, denego provimento.
  • Publique-se.