RHC 192814 - DECISAO

RHC 192814 - DECISAO

Deferiu-se o provimento porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos suficientes que justificassem a segregação cautelar; a decisão de prisão preventiva baseou-se em considerações abstratas sobre gravidade do delito e alegada integração em organização criminosa, sem indicar fatos concretos (ainda que o paciente seja primário e sem antecedentes), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, podendo a prisão ser restabelecida em caso de descumprimento ou surgimento de novos e concretos motivos.

Parties
Recorrente: ERIC DIAS DOS SANTOS PAIXAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Abstrata, Organização Criminosa, Porte De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Abstrata Organização Criminosa Porte De Arma De Fogo

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Parties

ERIC DIAS DOS SANTOS PAIXAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento porque as instâncias ordinárias não apontaram elementos concretos suficientes que justificassem a segregação cautelar; a decisão de prisão preventiva baseou-se em considerações abstratas sobre gravidade do delito e alegada integração em organização criminosa, sem indicar fatos concretos (ainda que o paciente seja primário e sem antecedentes), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, podendo a prisão ser restabelecida em caso de descumprimento ou surgimento de novos e concretos motivos.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juiz de piso.
  • Prazo para cumprimento das medidas e possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos e concretos motivos.