HC 913660 - DECISAO

HC 913660 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi (uso de arma branca/arma de fogo, invasão de domicílio, corrupção de menor, concurso de pessoas) e pelos indícios de autoria e antecedentes/inquéritos que evidenciam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: RAMON VICENTE NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Prisão Em Flagrante, Conversão Em Preventiva
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMON VICENTE NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, demonstrada pela gravidade concreta do crime, pelo modus operandi (uso de arma branca/arma de fogo, invasão de domicílio, corrupção de menor, concurso de pessoas) e pelos indícios de autoria e antecedentes/inquéritos que evidenciam risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.