HC 909855 - ACORDAO

HC 909855 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; portanto não se configurou constrangimento ilegal, e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA; Corréu: ÉRIK EDUARDO DOS SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Gravidade Concreta Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VINICIUS FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

ÉRIK EDUARDO DOS SANTOS CORREIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 requisitos formais e materiais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea baseada na gravidade concreta e periculosidade do agente
  3. 3 possibilidade de decretação da preventiva para desarticulação de organização criminosa

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada com base na gravidade concreta dos fatos, na periculosidade do agente e na necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; portanto não se configurou constrangimento ilegal, e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante