RHC 198144 - DECISAO

RHC 198144 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida: o fato (furto sem violência) não ostentava gravidade excepcional e não houve prova de que medidas cautelares diversas seriam inadequadas, de modo que a manutenção da preventiva seria desproporcional.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGO JACINTO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RODRIGO JACINTO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da medida: o fato (furto sem violência) não ostentava gravidade excepcional e não houve prova de que medidas cautelares diversas seriam inadequadas, de modo que a manutenção da preventiva seria desproporcional.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.