HC 914096 - DECISAO

HC 914096 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, negar a ordem por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, vez que o acórdão impugnado demonstrou a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Paciente: CARIVALDO DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CARIVALDO DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, negar a ordem por não estar demonstrada flagrante ilegalidade, vez que o acórdão impugnado demonstrou a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP) no crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.