RHC 198065 - DECISAO

RHC 198065 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva por ausência de circunstância excepcional além da gravidade ordinária dos delitos; as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes) e a possibilidade de contenção do risco por medidas cautelares menos gravosas justificam a revogação da custódia e a substituição por cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: LUIZ RICARDO DE AZEVEDO ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Desobediência, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Desobediência Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO DE AZEVEDO ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva por ausência de circunstância excepcional além da gravidade ordinária dos delitos; as condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, bons antecedentes) e a possibilidade de contenção do risco por medidas cautelares menos gravosas justificam a revogação da custódia e a substituição por cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente e determinar o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente LUIZ RICARDO DE AZEVEDO ANDRADE.
  • Substituir a prisão preventiva por cumprimento de medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo singular.