HC 913850 - DECISAO

HC 913850 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, cuja fundamentação indica prova da materialidade, indícios de autoria, violência qualificada e risco à ordem pública e à instrução criminal.

Parties
Paciente: RAYLTON FREIRE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2130770-13.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

RAYLTON FREIRE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2130770-13.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar nos tribunais de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, cuja fundamentação indica prova da materialidade, indícios de autoria, violência qualificada e risco à ordem pública e à instrução criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.