HC 913955 - DECISAO

HC 913955 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia evidente que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, pelo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO HENRIQUE DIAS DA SILVA; Relator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia/ilegabilidade Manifesta
Processual Penal Direito Penal Substantivo (tráfico De Drogas) Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia/ilegabilidade Manifesta

Case Brief

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Parties

AUGUSTO HENRIQUE DIAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, à luz da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia evidente que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; a decisão de indeferimento da tutela de urgência na origem apresentou fundamentação idônea, pelo que deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal a quo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.