HC 887940 - DECISAO

HC 887940 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; afastado o flagrante ilegalidade de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, em razão de condenação anterior e ações penais em curso, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Parties
Paciente: GABRIEL FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Requisitos Do Art. 312 Do CPP Presunção De Inocência

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Parties

GABRIEL FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão com base no art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; afastado o flagrante ilegalidade de ofício, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e pelo risco de reiteração delitiva, em razão de condenação anterior e ações penais em curso, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para proteger a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.