HC 838376 - ACORDAO

HC 838376 - ACORDAO

Por não terem sido analisadas pelas instâncias ordinárias as questões de mérito suscitadas (ilegitimidade de provas, cadeia de custódia, cerceamento de defesa), é inviável o exame destas matérias em habeas corpus por esta Corte sob pena de supressão de instância; além disso, a segregação cautelar (prisão preventiva) foi devidamente fundamentada em elementos concretos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBSON FERREIRA DE LIMA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Ilegitimidade Do Habeas Corpus Para Questões De Mérito Probatório, Provas Ilícitas, Cerceamento De Defesa, Recurso De Apelação, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Supressão De Instância Ilegitimidade Do Habeas Corpus Para Questões De Mérito Probatório Provas Ilícitas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

ROBSON FERREIRA DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 pretensão de concessão do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de exame de questões de mérito em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por não terem sido analisadas pelas instâncias ordinárias as questões de mérito suscitadas (ilegitimidade de provas, cadeia de custódia, cerceamento de defesa), é inviável o exame destas matérias em habeas corpus por esta Corte sob pena de supressão de instância; além disso, a segregação cautelar (prisão preventiva) foi devidamente fundamentada em elementos concretos, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental