RHC 196816 - DECISAO

RHC 196816 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve violação das garantias processuais porque a prisão preventiva foi decretada após verificado o preenchimento dos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, e que a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva supera a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: GIVALDO DOS SANTOS PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado
Outcome
recurso não provido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Nulidade Processual

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Parties

GIVALDO DOS SANTOS PORTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da prisão por homologação do flagrante sem realização de audiência de custódia
  2. 2 efeito da conversão do flagrante em prisão preventiva sobre eventual nulidade do ato de prisão

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve violação das garantias processuais porque a prisão preventiva foi decretada após verificado o preenchimento dos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP, e que a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva supera a alegada nulidade pela ausência de audiência de custódia, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.