HC 914360 - DECISAO

HC 914360 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalmente superar o óbice; não estando demonstrada tal ilegalidade e por demandar exame aprofundado, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ ROGERIO DE GOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Art. 33 E Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006, RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Art. 33 E Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006 RISTJ Art. 21 E, IV E Art. 210

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Parties

LUIZ ROGERIO DE GOES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, sendo necessária demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionalmente superar o óbice; não estando demonstrada tal ilegalidade e por demandar exame aprofundado, deve-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.