RHC 194407 - DECISAO

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O recurso foi negado porque a alegada nulidade da busca domiciliar e das provas é controvertida e exige instrução e exame pelas instâncias ordinárias, não se justificando o trancamento prematuro da ação penal; simultaneamente, a manutenção da prisão preventiva do recorrente foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela presença de prova do crime, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e reincidência.

Parties
Recorrente: SAMUEL AUGUSTO SANTANA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Flagrante Permanente, Reincidência, Ordem Pública
Penal Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Violação De Domicílio Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal +3 more

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Parties

SAMUEL AUGUSTO SANTANA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 nulidade de provas colhidas em busca domiciliar sem autorização
  3. 3 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a alegada nulidade da busca domiciliar e das provas é controvertida e exige instrução e exame pelas instâncias ordinárias, não se justificando o trancamento prematuro da ação penal; simultaneamente, a manutenção da prisão preventiva do recorrente foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, pela presença de prova do crime, indícios de autoria, risco de reiteração delitiva e reincidência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se