HC 914159 - DECISAO

HC 914159 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, não havendo julgamento do mérito do habeas corpus originário, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, justificando assim aguardar a decisão da instância originária.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA ALBINO MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf, Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Concessão De Liminar Súmula 691/stf Exame De Mérito Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CAROLINA ALBINO MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade e dependência de filhos

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria controvertida não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, não havendo julgamento do mérito do habeas corpus originário, e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, justificando assim aguardar a decisão da instância originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferi liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal