HC 914364 - DECISAO

HC 914364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ originário ainda não teve o mérito julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as questões suscitadas (excesso de prazo, homogeneidade das medidas cautelares, contemporaneidade) demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME PAIXAO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

GUILHERME PAIXAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ originário ainda não teve o mérito julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as questões suscitadas (excesso de prazo, homogeneidade das medidas cautelares, contemporaneidade) demandam exame aprofundado pelo tribunal de origem, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus na instância de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.