HC 882982 - DECISAO

HC 882982 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva (confirmado por inquérito em curso pelo mesmo crime e modus operandi e negativa prévia de liberdade provisória), e inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SOARES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Monitoramento Eletrônico, Flagrante, Tortura E Alegações De Maus Tratos, Situação De Saúde Do Custodiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração Delitiva Monitoramento Eletrônico Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO SOARES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa (art. 319, inciso IX, CPP)
  3. 3 Risco concreto de reiteração delitiva em razão de inquérito em andamento pelo mesmo crime e modus operandi

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual demonstrou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, risco concreto de reiteração delitiva (confirmado por inquérito em curso pelo mesmo crime e modus operandi e negativa prévia de liberdade provisória), e inadequação das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a ser corrigida no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.