RHC 198152 - DECISAO

RHC 198152 - DECISAO

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante), bem como demonstração concreta do periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas e invasão do domicílio, e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas, de modo que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO IVO CAMILO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Descumprimento De Medida Protetiva, Violação De Domicílio, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Descumprimento De Medida Protetiva Violação De Domicílio Habeas Corpus

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Parties

PEDRO IVO CAMILO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (flagrante), bem como demonstração concreta do periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas e invasão do domicílio, e as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas, de modo que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP, justificando a manutenção da custódia e a denegação da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.