HC 914347 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem não teve o mérito do writ apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo no caso demonstração de flagrante ilegalidade que permetisse superar o óbice sumular; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DRIELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DRIELLY CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 presença de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
- 2 necessidade de fundamentação idônea para prisão preventiva
- 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte quando a decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem não teve o mérito do writ apreciado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, não havendo no caso demonstração de flagrante ilegalidade que permetisse superar o óbice sumular; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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