RHC 197193 - DECISAO

RHC 197193 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, porque, em cognição não esgotada, a quantidade de droga apreendida não extrapola o tipo penal ao ponto de justificar a máxima cautela, o réu ostenta condições pessoais favoráveis e a prisão preventiva deve ser utilizada como ultima ratio.

Parties
Recorrente / Paciente: LEONARDO FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinionou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, porque, em cognição não esgotada, a quantidade de droga apreendida não extrapola o tipo penal ao ponto de justificar a máxima cautela, o réu ostenta condições pessoais favoráveis e a prisão preventiva deve ser utilizada como ultima ratio.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao acusado.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.